@robertamalzoni @tjspoficial @mpsp_oficial — Vamos criar um programa chamado Roberta News para anunciar a decisão: https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/QP4g8rBY7wsWE2BsqTzVnGjYn27bML/certidao “A queixa-crime foi considerada inepta por não descrever deforma pormenorizada as condutas imputadas, não cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP, o que inviabiliza oexercício da ampla defesa pelos querelados. 4. A ilegitimidade ativa do querelante para o…